Acessibilidade
Contraste
Aumentar Fonte
Diminuir Fonte
Limpar Configurações
                                                                   CÂMARA MUNICIPAL DE SIDROLÂNDIA

No dia 19 de fevereiro de 2021, a Câmara Municipal de Sidrolândia instituiu o grupo de trabalho destinado a elaboração de estudos e propostas para a normatização da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), no âmbito do Poder Legislativo de Sidrolândia-MS.

Compete ao presente Grupo de Trabalho elaborar regulamento que contenha no mínimo: 
I – definição sobre políticas e ações de segurança da informação;
II – definição das competências de cada departamento e das responsabilidades de cada operador em consonância com a LGPD;
III – definição de ações, atividades, projetos, alterações contratuais e instrumentos jurídicos a serem criados no âmbito da Câmara Municipal de Sidrolândia-MS;
IV - definir recursos necessários às ações de segurança da informação; 
V - propor critérios de classificação de informações e dados, visando à garantia dos níveis de segurança desejados e à normatização de acesso e uso; 
VI - monitorar o desenvolvimento e a implementação da segurança da informação.

Integram o Grupo de Trabalho os seguintes servidores do quadro de pessoal deste Poder Legislativo:

I – Antônio de Freitas Pereira Neto – Analista de Recursos Humanos
II – Bruno Alonso - Assistente Administrativo
III – Camila Silva de Oliveira Zaidan – Procuradora Jurídica
IV – Elder Henrique de Souza – Assistente Administrativo
V – Raphael Marques dos Santos – Técnico em Informática 
VI – Robson Oscar Nantes Rafael – Operador de Áudio e Vídeo 
VII – Thiago Lima de Araújo – Assistente Administrativo designado para função de Controlador Interno
VIII – Edno Ribas Machado – Assessor Jurídico da Mesa Diretora (Incluído pela Portaria 32/2021-GAB-Presidência).

O Grupo de Trabalho poderá propor a realização de audiências públicas, consultas públicas, palestras ou seminários com representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil, além de especialistas e operadores do Direito e em Tecnologia da Informação, para colher subsídios.

O grupo foi instituído através da 
Portaria nº 005/2021, publicada no Diário Oficial dos Municípios no dia 22 de fevereiro de 2021, com alteração pela Portaria Nº 021/2021 de 21 de junho de 2021 e pela Portaria Nº 032/2021 de 17 de agosto de 2021.