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15/05/2019 às 10:17, Atualizado em 15/05/2019 às 10:22

Vereadora Vilma Felini pede explicações ao Executivo Municipal sobre cumprimento de Lei Municipal que beneficia Jovens e Adolescentes da nossa cidade.

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Assessoria de Imprensa Vereadora Vilma Felini

A Vereadora Vilma Felini na sessão de terça feira (14), enviou Requerimento de pedido de explicações ao Executivo Municipal para que o mesmo informe a requerente, se as empresas beneficiadas com alguma contra partida do poder publico de acordo com a Lei Municipal 1651/2013 estão cumprindo o que está previsto em Lei como preceitua o Art 1º “As empresas ou industrias que recebem incentivos do Poder Publico Municipal, tributários, doação, concessão ou permissão de uso de terrenos, ou ainda qualquer outro tipo de incentivo no âmbito do Município, ficam obrigadas a preencher, no mínimo 5% do seu quadro de funcionários com jovens da faixa de idade de 18 à 26 anos, visando a inserção destes jovens no mercado de trabalho”.

Segundo a Vereadora Vilma Felini: o referido pedido, vem atender as muitas dúvidas dos vereadores com relação as obrigações previstas em Lei que toda e qualquer empresa se compromete à assumir quando este recebe do município, algum tipo de incentivo fiscal seja ele qual for. "Queremos saber do Poder Público se está sendo exigido das empresas esta contra partida por que, entendemos que a Lei aprovada pelos vereadores foi um ganho para sociedade principalmente para os nossos jovens mas, para dar o resultado esperado, o poder público tem que fazer valer o que está explicitamente descrito na Lei aprovada em 2013".