Vereadores Edno Ribas, Otacir Figueiredo e Jean Nazareth usando de expediente legislativo, encaminharam na noite de terça-feira (27), com fundamento no Art. 96 do Regimento Interno da Câmara Municipal, requerimento ao Chefe do Poder Executivo Prefeito Marcelo Ascoli como também, cópia ao Secretário Municipal de Fazenda, Tributação e Gestão Estratégica, Renato da Silva Santos com o seguinte teor:
Informação completa sobre a Lei Complementar 104/2015 como também, Decreto Municipal 120/2017 do Município de Sidrolândia, que versa sobre arrecadações das taxas e manutenção do terminal Rodoviário Municipal Sebastião Olindo e demais informações abaixo:
1) Informar se os recursos estão em contas bancárias vinculada à manutenção e reforma do terminal como aduz a lei, e seus respectivos valores atualizados;
2) Valor individual arrecadado mês a mês das empresas de transporte de carga, passageiros e alugueis;
3) Cópia dos contratos individuais e efetivos, cargos e prestadores de serviços;
4) Numero de funcionários, contratados e efetivos, cargos e prestadores de serviços terceirizados;
5) Custo operacional de manutenção e limpeza e valor total da contra partida do município para custeio em geral;
6) Cópia do relatório das prestações de conta ao legislativo conforme a lei complementar especifica 104/2015;
7) Data prevista para inicio de reforma do terminal rodoviário municipal;
Para justificar seu requerimento, segundo o Vereador Edno Ribas: “O dever constitucional do vereador que é o de bem fiscalizar as ações do executivo municipal e demais circunstancias, é garantida por Lei própria e, com base nisso, estamos pedindo formalmente ao chefe do Poder Executivo essas informações que descrevemos acima. Essas informações que são pedidas e consequentemente fornecidas pelo poder público, são de extrema importância para o exercício do mandato do vereador por que elas norteiam as ações dirimindo duvidas e dando certezas”.