Na sessão extraordinária realizada na quarta-feira, 12 de novembro, os vereadores da Câmara Municipal votaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 40/2025, que estabelece diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2025. O projeto é uma importante ferramenta para a gestão fiscal do município, garantindo maior flexibilidade na administração dos recursos públicos.
O artigo 1º do projeto altera o § 2º do art. 59 da Lei Municipal nº 2.211, de 26 de junho de 2024. A nova redação permite que a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos possam ocorrer até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2025. Essa mudança busca facilitar a alocação de verbas de acordo com as necessidades emergentes do município, promovendo um uso mais eficiente dos recursos.
A votação contou com a presença dos vereadores Otacir Figueredo, Adavilton Brandão, Marcio Kbeça, Le da Obra, Gabriel Autocar, Cledinaldo Cotocio, além das vereadoras Shirlei Pigosso Basso, Joana Michalsk, Professora Juscinei Claro, Carol Terra, Elaine Souza e Edilaine Tavares. O vereador Zotti não esteve presente na sessão.
O artigo 2º do projeto determina que esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias. Com essa aprovação, os gestores municipais poderão planejar melhor seus investimentos e atender de forma mais eficaz às demandas da população.