Durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 6 de maio, a vereadora Shirlei Pigosso Basso apresentou o Projeto de Lei nº 15/2025, que visa promover a publicidade e a transparência no que diz respeito ao pagamento das Emendas Orçamentárias Impositivas dos vereadores da Câmara Municipal de Sidrolândia, no Mato Grosso do Sul.
Na justificativa do projeto, a vereadora destaca a importância de garantir uma gestão mais transparente em relação à execução e ao pagamento das emendas aprovadas pelo Poder Legislativo no ano anterior. "Um dos deveres do Poder Legislativo é fiscalizar os atos da administração, assegurando a correta aplicação dos recursos e o cumprimento do orçamento", afirma Pigosso Basso.
O Projeto de Lei representa uma ferramenta crucial para a efetivação e aproveitamento dos recursos públicos em benefício do município. Ao tornar essas informações acessíveis à população, a proposta visa ampliar a capacidade de fiscalização e controle social sobre as contas públicas, permitindo que mais cidadãos acompanhem as ações governamentais.
A vereadora também menciona a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, que enfatiza a responsabilidade dos órgãos e entidades públicas em assegurar a gestão transparente da informação e propiciar amplo acesso a ela. "A transparência na gestão pública é um pilar fundamental da democracia, permitindo maior participação da sociedade nas decisões que afetam suas vidas", conclui.
Com este projeto, espera-se fortalecer a confiança da população nas instituições públicas, promovendo um ambiente de maior responsabilidade e clareza nas ações governamentais em Sidrolândia. A proposta foi aprovada e poderá ter um impacto significativo na forma como as emendas orçamentárias são geridas e divulgadas.