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20/09/2019 às 07:01, Atualizado em 20/09/2019 às 07:04

Projeto de Lei que institui a semana de prevenção e combate à crueldade contra os animais é aprovada na Câmara Municipal.

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Assessoria de Imprensa Vereador Edno Ribas

Foi aprovado pelos vereadores na última terça-feira (17) por unanimidade no plenário da Câmara Municipal, Projeto de Lei nº 11/2019 que institui a “Semana de Prevenção e Combate a Crueldade Contra os Animais”. Projeto de autoria do Vereador Edno Ribas e Vereadores que subscreveram Otacir Figueiredo e Kennedi Forgiarini, tramitou normalmente pelas comissões temáticas da Câmara Municipal como também, pela procuradoria jurídica, tendo todos os seus pareceres aprovados pelos membros das mesmas. A semana de prevenção que trata a presente lei, será comemorada, anualmente na última semana do mês de abril.

Obrigatoriamente, todos os projetos de lei que são de autoria de Vereadores e do Executivo Municipal, devem os mesmos, no corpo da Lei proposta, conter justificativas para embasar a sua proposição e usando desse expediente o Vereador Edno Ribas afirma que: “A proposta, para a instituição da semana de prevenção e combate à crueldade contra os animais, é para chamar a atenção de toda a sociedade para a necessidade de denunciar os maus tratos contra os animais, necessidade existe também, de se conscientizar os cidadãos do dever constitucional de se respeitar e proteger os animais domésticos como também, os da fauna em geral. Para que faça uma adequada proteção dos animais é preciso que se entenda as leis que também os protegem, respeitando-as em todos os seus aspectos. Maus-tratos e abusos contra animais são crimes e como tal, devem ser prontamente combatidos”.