Durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 24 de agosto de 2026, na Câmara Municipal de Sidrolândia, foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 32/2026, de autoria do vereador Lê da Obra (PSDB).
A proposta estabelece como verba de natureza indenizatória o incentivo estadual ou qualquer outro recurso pago por ente federativo aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Controle de Endemias (ACE), Agentes de Saúde Indígena, Agentes de Saúde Pública e Agentes de Vigilância Epidemiológica.
De acordo com a justificativa apresentada pelo autor, o projeto tem como objetivo valorizar os profissionais, fortalecer a Atenção Primária à Saúde e garantir maior transparência e segurança jurídica na gestão dos recursos públicos destinados ao município.
A matéria está alinhada às diretrizes nacionais de valorização da Atenção Primária à Saúde e observa os parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 12.994/2014, pela Lei nº 13.708/2018, pelo Decreto Federal nº 8.474/2015 e pela Portaria GM/MS nº 3.317/2023, que regulamentam a transferência de recursos federais e estaduais destinados aos incentivos adicionais.
O texto aprovado aprimora os critérios para aplicação dos recursos, eliminando subjetividades e estabelecendo indicadores objetivos, pesos e fórmula de cálculo transparente para a definição dos valores. A proposta também vincula a execução do incentivo ao montante efetivamente repassado pelo Fundo Nacional de Saúde, evitando a criação de despesas não previstas para o Município.
“Esta proposta representa um avanço importante na valorização dos ACS e ACE, no fortalecimento da Atenção Primária e na adequada gestão dos recursos públicos”, destacou o vereador Lê da Obra.
Com a aprovação unânime, o projeto segue os trâmites legais para sanção e posterior implementação, conforme a legislação vigente.