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07/11/2019 às 10:19, Atualizado em 07/11/2019 às 11:20

Aprovado por unanimidade na última sessão ordinária, dois Projetos de Lei de autoria do Vereador Edno Ribas.

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Assessoria de Imprensa Vereador Edno Ribas

Foi aprovado na última terça-feira (05), por unanimidade de votos, dois projetos de Lei de autoria do Vereador Edno Ribas sendo que, o primeiro projeto, institui O Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. O segundo projeto aprovado, institui o Mês de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, denominado junho Violeta/Prata.

De acordo com o Artigo 1º do Projeto de Lei referente ao Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, o mesmo informa que anualmente mais precisamente no dia 06 de Dezembro, serão desenvolvidas ações educativas de informação e conscientização, a fim de melhorar o conhecimento da população da necessidade do homem atuar em prol da diminuição da violência contra a mulher como também, a realização de debates e outras atividades que divulguem as políticas públicas e ações para que a violência seja prontamente evitada.

Já com relação ao Projeto de Lei que institui o mês de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, denominado junho Violeta/Prata, o Vereador Edno Ribas afirma que, o mês de junho de cada ano, representará o período do ciclo anual no qual serão reunidos esforços visando à conscientização da população sobre a importância do respeito à integridade física e psíquica da pessoa idosa, e da divulgação dos meios e dos canais destinados à denúncia ou à representação de condutas que impliquem agressão aos seus direitos.

Em suas justificativas usadas para defender seus Projetos de Lei, o Vereador Edno Ribas defende que: “A presente propositura institui o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, a ser comemorado anualmente no dia 06 de dezembro. No âmbito do sistema global da ONU, o Brasil ratificou, em 1984, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW, 1979). Em 1995, o Brasil ratificou a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará, OEA, 1994), no âmbito de proteção aos direitos humanos do sistema regional da OEA (Organização dos Estados Americanos). Esta convenção define violência contra a mulher como "qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública quanto na privada. A campanha foi sancionada através da Lei 5.215, de 12/06/2018, pelo governo do Estado do Mato Grosso do Sul, que institui o mês de combate à violência contra a pessoa idosa, denominado “Junho Violeta/Prata”, no Estado de Mato Grosso do Sul. O objetivo da lei é sensibilizar e envolver a população no combate à violência contra as pessoas com 60 anos ou mais. As cores da campanha são violeta e prata, possuem o seguinte significado, a cor violeta representa espiritualidade, intuição, purificação, respeito, dignidade, piedade e transformação. A cor prata significa sabedoria, franqueza e fidelidade, conscientizar a sociedade civil sobre a importância de extirpar a violência contra a pessoa idosa, conhecer e identificar situações de violência, negligência e abuso contra os idosos, sensibilizar a rede de apoio e a sociedade civil quanto à importância do enfrentamento de qualquer tipo de violência contra a pessoa idosa, divulgar as formas e canais de denúncias contra a violência à pessoa idosa, bem como, os canais de acesso e serviços disponíveis na rede que favorecem a convivência em espaços sociais e a melhoria da qualidade de vida da pessoa com 60 anos ou mais."